PB-Prev: IFormulário de declaração

Instruções para preenchimento

1. Ente da Federação : nome do ente federativo. Já preenchido.

2. UF: sigla identificadora da Unidade da Federação, composta por duas letras. Já preenchido.

3. CNPJ : número composto por 14 dígitos. Já preenchido.

4. Dados do Órgão - Nome, CNPJ, endereço e telefone do órgão vinculado ao regime próprio de previdência.

5. Dados do dirigente do Órgão - Nome, CPF, telefone, e-mail e data de início da gestão do dirigente do órgão vinculado ao regime próprio de previdência.

6. Competência (Mês e Ano): Informar o Mês e o Ano ao qual se refere as informações. Ex. (Março de 2005)

7. Declarar:

Nº Servidor: Número de servidores ativos e inativos.

Valor Bruto das Remunerações: somatório das despesas do órgão com servidores ativos e inativos vinculados ao regime próprio de previdência social com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

Contribuição do Servidor 11%: Ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos a repassar ao regime próprio de previdência social (PBPREV), segundo alíquotas fixadas em Lei 7.517 de 30/12/2003 art. 13 parágrafo II, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada; Inativos : somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos a repassar ao regime próprio de previdência social (PBPREV), segundo alíquotas fixadas em Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (DOU de 21.06.2004) art. 5º, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;

Base de Cálculo Patronal: Ativos e inativos : somatório das parcelas da remuneração dos servidores utilizadas para o cálculo da contribuição do órgão público a repassar ao regime próprio de previdência.

Intribuição Patronal 18%: A tivos : somatório dos valores das contribuições previdenciárias patronal a repassar pelo órgão ao regime próprio de previdência social (PBPREV) relativas aos servidores civis, segundo alíquotas fixadas na Lei 7.517 de 30/12/2003 art. 13 parágrafo I, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada; Inativos : somatório dos valores das contribuições previdenciárias patronal a repassar pelo órgão ao regime próprio de previdência social (PBPREV) relativas aos inativos, segundo alíquotas fixadas na Lei 7.517 de 30/12/2003 art. 13 parágrafo I, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada;